Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2294 de 2021
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 386.446,00 (trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.