Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2309 de 2021
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500,00 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito via Agência de Fomento do Paraná, proveniente da Lei Autorizativa nº 635/2021 de Operação de Crédito, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".