Matéria: Requerimento nº 12 de 2022
Ementa: Requerem ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e esclarecimentos acerca das casas doadas na comunidade Águas de Março. Tais como: 1. Existem casas disponíveis ? 2. As casas estão sendo comercializadas ? 3. Existe a autorização para que sejam comercializadas ? 4. Ocorre fiscalização ? 5. Caso haja a comercialização desautorizada, quais as medidas cabíveis a serem tomadas pelo município ?