Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2327 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal