Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2331 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PARTICULAR A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO OU PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA APOIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.