Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a relação dos custos e nomes dos servidores públicos que estão exercendo o curso de capacitação de administração pública. Contrato este com a Empresa Methas Cursos Concursos e Treinamentos Eireli.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do §1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara Municipal para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para discussão e apreciação única do seguinte Projeto:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2.336/2022 – Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$2.450.000,00(dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.

Modifica a redação da Lei Municipal n° 02/1997 e suas alterações, colocando em extinção empregos públicos ocupados classificados como atividades de meio, extingue as vagas e empregos não ocupados e dá outras providencias

Modifica a redação da Lei Municipal n° 20/1997, criando o Prêmio de Retribuição pelos serviços prestados junto à Defesa Civil Municipal