Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI LIMITE DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“organização dos serviços do Sistema De Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Morretes, autoriza a Administração Pública Municipal a delegar a sua execução, e dá outras providências."

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 41.233,84 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Câmara Legislativa Municipal de Morretes e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV aos servidores da Prefeitura Municipal de Morretes.

Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), oriundos de Financiamento de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Morretes-Pr de “Plenário Vereador José Amâncio de Ramos”

REQUER QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 2.339/2022

REQUER QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2022.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE SEJA ENCAMINHADO INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER SE EXISTE PREVISÃO DE TROCA DAS CAIXAS D’ÁGUA E SE TAL SERVIÇO FOI CONTEMPLADO NO OBJETO DA REFORMA DO HOSPITAL E MATERNIDADE QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE SEJA ENCAMINHADO ESCLARECIMENTOS, REFERENTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, SE HÁ ALGUMA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DESSE PAGAMENTO, EM CUMPRIMENTO AO VALOR DO PISO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE PREVÊ O AUMENTO DE 33,23% EM RELAÇÃO AO VALOR ANTERIOR.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SERVIÇO DE PATROLAMENTO E COLOCAÇÃO DE MATERIAL NA RUA BOCAIUVA DO SUL (- 25.51948, - 48.79894) BAIRRO PASSA SETE.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE MATERIAL EMPEDRADO NA ESTRADA DO MORRO GRANDE.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM(A) MONITOR(A) PARA ACOMPANHAMENTO NO TRANSPORTE ESCOLAR DA LINHA DIRECIONADA AO BAIRRO CENTRAL, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À COPEL PARA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE PROCEDER O QUANTO ANTES A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE REDE DE ILUMINAÇÃO DA LOCALIDADE DO SAMBAQUI QUE SE ENCONTRAM DENTRO DE ÁREA PARTICULAR, CONFORME REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES ATRAVÉS DE ABAIXO ASSINADO EM ANEXO.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR E FAZER O CORTE DAS ÁRVORES CAÍDAS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO RIO DO PINTO NO ENTRONCAMENTO COM O RIO NHUNDIAQUARA, NA COMUNIDADE DE BARREIROS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM PARQUE INDUSTRIAL NA REGIÃO DO PASSA SETE NO ENTRONCAMENTO PELA 408, 804 E TAMBÉM INCLUA NO PLANO DIRETOR.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR ÁREA DE CARGA E DESCARGA NA RUA XV DE NOVEMBRO, FRENTE À CAIXA ECONÔMICA.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITA PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL EM MORRETES.