Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2391 de 2022
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.