Matéria: Requerimento nº 12 de 2023
Ementa: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE EXISTE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO -TFD. 2) SE HOUVER A EXISTÊNCIA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS.