Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2402 de 2023
Ementa: “COM O OBJETIVO DE PRORROGAR POR MAIS 12 (DOZE) MESES O PAGAMENTO DO “PRÊMIO DE RETRIBUIÇÃO PELA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA PROFISSIONAL SÊNIOR”, COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO ATRAVÉS DO ÍNDICE INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR).”