Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal Agricultura com base na Lei Municipal nº 56/2009, o qual regulamenta valores e normas dos serviços de patrulha rural no Município de Morretes, para que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Que seja encaminhado um relatório do total de horas realizadas no ano de 2022 por meio da Patrulha rural, como também o valor total recolhido ao poder municipal nesse ano de 2022. Venho salientar que solicito esse relatório conforme os valores atualizados no ano de 2021, pelo Decreto Municipal nº 75/2021;
2. Que seja encaminhado o número da conta bancária, para o recolhimento desse recurso, conforme o Art. 5º desta lei, como também extrato bancário da conta específica em dezembro de 2022.

Reitero a solicitação realizada na data de 16/11/2021 e na data de 04/10/2022, por meio do requerimento de nº 0095/2021 e nº 0070/2022, solicitando encaminhamento de informações referente à possibilidade do Município tomar providências quanto a situação do imóvel de matricula nº 1.355, localizado na rua Profª. Delia Carvalho Gualdezi, 0 – quadra 10 lote 16, no bairro Raia Velha, para fins de leva-lo á penhora por débito fiscal vencido desde o ano de 1998 ou desapropria-lo, desde já sugerindo a implantação de uma área de lazer em prol da comunidade.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo, as cópias de todos os contratos firmados com empresas privadas para a realização da XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda que envie o balanço financeiro de entradas e saídas de recursos na realização do presente evento.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Morretes a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal advinda do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, conforme especifica