Matéria: Requerimento nº 28 de 2023
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal Agricultura com base na Lei Municipal nº 56/2009, o qual regulamenta valores e normas dos serviços de patrulha rural no Município de Morretes, para que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Que seja encaminhado um relatório do total de horas realizadas no ano de 2022 por meio da Patrulha rural, como também o valor total recolhido ao poder municipal nesse ano de 2022. Venho salientar que solicito esse relatório conforme os valores atualizados no ano de 2021, pelo Decreto Municipal nº 75/2021; 2. Que seja encaminhado o número da conta bancária, para o recolhimento desse recurso, conforme o Art. 5º desta lei, como também extrato bancário da conta específica em dezembro de 2022.