Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2428 de 2023
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Morretes, e dá outras providências