Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023
Ementa: “Acrescenta o inciso XXVI ao Art. 7º, e os §8º, §9º e §10 ao Art. 95, ficando suprimido o inciso XXII do Art. 69 na Lei Orgânica do Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências”.