Matéria: Moção nº 14 de 2023
Ementa: A Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no artigo 131 do Regimento Interno, vem apresentar esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as razões da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.