Matéria: Requerimento nº 4 de 2024
Ementa: A Vereadora Luciane Costa Coelho no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelecido no art. 208 do Regimento Interno, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Reitera o pedido de informação realizado na data de 20 de novembro de 2023, por meio do Requerimento nº 049/2023, no qual foi solicitado ao Poder Executivo que encaminhasse a esta Casa de Leis, documentos comprobatórios de autorização municipal acerca do uso do pátio do Núcleo Integrado da Saúde (NIS) para estacionamento de particulares no evento Morretes Blues Festival que ocorreu nas datas de 04 e 05 de novembro deste ano.