Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2461 de 2023
Ementa: Implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes – CMCTI, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, bem como institui o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Morretes, e dá outras providências