Matéria: Requerimento nº 8 de 2024
Ementa: Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 762 de 18 de maio de 2023 – Súmula: “Fica Instituído no Município de Morretes a prioridade no atendimento de pessoas com Transtornos Espectro Autista (TEA), em órgãos púbicos e instituições financeiras”.