Matéria: Requerimento nº 16 de 2024
Ementa: Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2024 – Súmula: “Altera os anexos da Lei Complementar nº 30 de 19 de maio de 2015, dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Poder Executivo Municipal do Município de Morretes e dá outras providências.