Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1849 de 2014
Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 29/2005 QUE DETERMINA ESPAÇO FIXO PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS PRODUZIDOS POR ARTESÃOS E PELOS PRODUTORES DE TRANSFORMAÇÃO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".