Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2014
Processo: 023/2014
Autor: Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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SUMULA: ALTERA OS ARTIGOS 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DO CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS. - SUMULA: ALTERA OS ARTIGOS 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DO CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.
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