Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2155 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2155 de 2019
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 116, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, E ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N.º 30/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação