Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2187 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2187 de 2020
“Autoriza que, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 2019, o Chefe do Poder Executivo possa nomear servidores públicos municipais e voluntários para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID 19 e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação