Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2210 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2210 de 2020
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação