Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2221 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2221 de 2020
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 455.494,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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