Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2299 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2299 de 2021
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial, proveniente de excesso de arrecadação, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.00,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito junto ao Paraná Urbano, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
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