Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 30 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 30 de 2022
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Órgão Competente, no sentido de se fazer cumprir a Lei Estadual nº 18.419/2015 e o Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.
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