Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2323 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2323 de 2022

Altera a Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2017 e dá outras providências

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