Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2331 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2331 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PARTICULAR A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO OU PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA APOIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
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Situação de Pauta
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