Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2348 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2348 de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 440.168,00 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e oito reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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