Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2399 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 2399 de 2023

“autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$215.520,50 (duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

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