Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2449 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2449 de 2023
“ ALTERA A LEI Nº 661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, ACRESCENTA ARTIGOS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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