Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 164 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 164 de 2024
Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal para que estude a possiblidade de implantar na saúde um veículo próprio para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme específica na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação