Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 7 de 2025
Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2528/2025, “Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação