Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 33 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 33 de 2021
Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da fundamentação legal para o pagamento de horas extras a servidores exercentes de cargos em comissão e/ou função gratificada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação