Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 42 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 42 de 2021
Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e esclarecimentos acerca da situação da Lei Ordinária 230/2013, que denomina Loteamento Brotto, o loteamento encontrado na rua Faustino Antonio da Cruz (Prolongamento da Rua Horácio Luis Pinto) e se há algum plano ou projeto para emplacamento do loteamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação