Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021
“Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 851 e 853 do Código Civil Brasileiro, o artigo 8º, da Lei nº 12.153/2009, a Lei nº 9.307/1996, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação