Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2293 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2293 de 2021
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 549.700,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação