Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 12 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2023
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE EXISTE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO -TFD. 2) SE HOUVER A EXISTÊNCIA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação