Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 34 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 34 de 2023

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.437/2023 – Súmula: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

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