Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2443 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 2443 de 2023

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, a importância de R$ 409.727,66 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos); e por Anulação de Dotação, a importância de R$ 86.964,97 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais, e noventa e sete centavos), ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

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