Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024
Dispõe sobre a extinção do emprego público de Assessoria Jurídica Especial, bem como altera a Lei nº 251/2013, e dá outra providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação