Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 31 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 31 de 2024
Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.493/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos II e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação