Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 46 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 46 de 2024
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o envio de informação a respeito da obrigação de se dar o devido cumprimento a Lei Complementar n.º 040/2018 que estabelece diretrizes para fins de instituir a mão de tráfego de logradouros públicos, especificamente em relação ao parágrafo único do artigo 16 desta lei. Isto porque o referido dispositivo estabelece a proibição de estacionamento de veículos na Rua Gabriela de Souza Nogueira, em ambos os lados da via, no trecho compreendido entre as Ruas Almirante Frederico de Oliveira e Rua Dr. Claudino dos Santos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação