Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2509 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2509 de 2024
Define, no âmbito do Município de Morretes, a área não edificável, a partir das linhas que definem as faixas de domínio das rodovias estaduais que atravessam o território municipal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Apreciação