Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025
“Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 48, de 14 de agosto de 2024, exclusivamente quanto valor dos subsídios dos Vereadores previsto para vigorar a partir do exercício de 2026, mantendo-se, até ulterior deliberação, o valor estabelecido no artigo 1º, inciso “a”, do referido diploma legal, até que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) profira manifestação definitiva sobre a matéria.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apreciação Única