Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2631 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2631 de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 11.915.245,19 (Onze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, combinado com o art. 43, § 1º, incisos I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apreciação Única