Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2638 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2638 de 2026
"Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no município de Morretes."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Apreciação