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Projeto de Lei Ordinária nº 2629 de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Brindarolli Junior - Prefeito
Turno:
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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”
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Não informada |