Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1832
Data de Apresentação
11/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 051/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, NOS TERMOS DA LEI Nº8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada